Termos de Serviço

O Cliente é responsável por toda atividade realizada nas contas dos seus Usuários, salvo quando decorrente de ato de terceiro que explore falha do próprio Serviço. O Cliente deve assegurar que os seus Usuários conheçam e cumpram estes Termos e responde por qualquer violação por eles cometida.

O Cliente concorda em não — e em não permitir que Usuários ou terceiros — direta ou indiretamente: (a) copiar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço; (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar descobrir o código-fonte ou os algoritmos do Serviço, exceto na medida em que a lei proíba essa restrição; (c) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar o Serviço a terceiros; (d) remover ou ocultar avisos de propriedade, marcas ou identificações da Advocado; (e) utilizar o Serviço em violação a qualquer lei ou regulamento aplicável; (f) tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou interferir, danificar ou interromper o seu funcionamento, inclusive por meio de vírus ou ataques de negação de serviço; ou (g) usar o Serviço para desenvolver ou apoiar produtos concorrentes. Caso o uso ameace a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço, a Advocado poderá suspender o acesso, empregando esforços razoáveis para notificar o Cliente e limitar a suspensão ao estritamente necessário.

O Cliente pagará pelo acesso e uso do Serviço conforme o plano contratado ("Valores"), descrito na página de Preços. Os Valores são cobrados de forma antecipada e recorrente e, salvo disposição legal em contrário, não são canceláveis nem reembolsáveis. A Advocado poderá alterar os Valores mediante aviso prévio razoável; o Cliente sempre poderá optar por não renovar a assinatura caso não concorde com os novos Valores.

A cobrança é realizada pela Advocado, diretamente ou por meio de processador de pagamentos terceirizado, pelos meios informados pelo Cliente (como cartão de crédito, boleto ou Pix). O Cliente autoriza a cobrança recorrente até o cancelamento e é responsável por manter as suas informações de pagamento atualizadas; a falta dessas informações pode resultar na suspensão do acesso. O processamento de pagamentos está sujeito também aos termos e à política de privacidade do processador de pagamentos.

Os Valores não incluem tributos de qualquer natureza. O Cliente é responsável por todos os tributos incidentes sobre as suas contratações, exceto os tributos devidos pela Advocado sobre a sua própria renda. Quando a Advocado tiver a obrigação legal de recolher tributos de responsabilidade do Cliente, poderá cobrá-los adicionalmente.

Em caso de inadimplência, a Advocado poderá suspender o acesso do Cliente ao Serviço até a regularização dos valores em aberto, sem prejuízo dos encargos previstos em lei. Contestações de cobrança devem ser comunicadas à Advocado em até 60 (sessenta) dias contados da fatura em que o suposto erro apareceu.

A assinatura tem início na data de contratação e vigora pelo Período de Assinatura, renovando-se automaticamente por períodos iguais até o cancelamento. O Cliente pode optar por não renovar cancelando a assinatura pela própria conta no Serviço ou pelos canais de atendimento, antes do fim do período vigente. Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Cliente utilizar o Serviço, ainda que em versão gratuita, quando disponível.

Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos, mediante notificação por escrito, caso a outra parte incorra em violação relevante que não seja sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.

Com a rescisão, cessam imediatamente os direitos de acesso e uso do Serviço. Caso o Cliente rescinda por descumprimento não sanado da Advocado, os Valores pré-pagos e não utilizados relativos ao restante do período serão reembolsados. Após a rescisão, o Cliente poderá exportar o Conteúdo do Cliente por um período razoável, findo o qual a Advocado poderá excluí-lo, observadas as obrigações legais de retenção e a Política de Privacidade.

As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor após o término destes Termos — incluindo as relativas a propriedade, pagamento, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, dados e disposições gerais — sobreviverão à sua rescisão ou expiração.

O Cliente declara e garante que o Conteúdo do Cliente e o seu uso do Serviço observam todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, inclusive as regras da profissão e o sigilo profissional a que estiver sujeito.

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A ADVOCADO NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU LIVRE DE ERROS. O ADVOCADO É UMA FERRAMENTA DE APOIO E NÃO SUBSTITUI A ANÁLISE, O JULGAMENTO OU A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AS ISENÇÕES ACIMA NÃO SE APLICAM NA MEDIDA VEDADA PELA LEI APLICÁVEL.

A Advocado defenderá o Cliente contra reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço viola direitos de propriedade intelectual, e arcará com os acordos por ela aprovados por escrito ou com as condenações finais proferidas por juízo competente. Essa obrigação não se aplica a itens (a) não fornecidos pela Advocado, (b) combinados com produtos ou materiais não contemplados pela Advocado, ou (c) decorrentes de uso do Serviço em desacordo com estes Termos.

O Cliente defenderá a Advocado contra reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo do Cliente ou do seu uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei, e arcará com os acordos por ele aprovados por escrito ou com as condenações finais proferidas por juízo competente.

As obrigações de indenização ficam condicionadas a que a parte indenizada: (a) notifique prontamente a parte indenizante sobre a reclamação; (b) conceda a ela o controle da defesa e do acordo; e (c) preste cooperação razoável, às custas da parte indenizante.

"Informações Confidenciais" são as informações de uma parte ("Parte Reveladora") divulgadas à outra ("Parte Receptora") que, por sua natureza ou pelas circunstâncias, devam ser tratadas como confidenciais. Incluem, quanto à Advocado, informações não públicas sobre o Serviço e, quanto ao Cliente, o Conteúdo do Cliente e as Informações do Usuário. Não são confidenciais as informações que se tornem públicas sem culpa da Parte Receptora, já fossem por ela conhecidas, sejam recebidas de terceiros sem violação de dever, ou desenvolvidas de forma independente.

A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que emprega com as suas próprias, limitará o acesso a colaboradores e prestadores que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a deveres de confidencialidade, e não as usará para finalidade diversa do cumprimento destes Termos.

A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais quando exigido por lei ou ordem judicial, desde que, sempre que legalmente permitido, notifique previamente a Parte Reveladora e coopere para que esta possa contestar a divulgação.

O Cliente poderá enviar sugestões e comentários sobre o Serviço ("Feedback"). O Cliente concede à Advocado licença gratuita, mundial, perpétua e irrevogável para usar e incorporar o Feedback ao Serviço, sem qualquer obrigação, ressalvado que a Advocado não identificará o Cliente como autor do Feedback. O Feedback não inclui o Conteúdo do Cliente nem as Informações do Usuário.

Para acessar o Serviço, o Cliente e seus Usuários fornecem informações como nome, e-mail, identificador de acesso e dados técnicos de conexão ("Informações do Usuário"). O Cliente autoriza a Advocado a armazenar e processar essas informações para prestar o Serviço e declara ter obtido as autorizações necessárias. O Cliente é responsável pela guarda das suas credenciais e pelo uso indevido delas por pessoas não autorizadas.

O Cliente concede à Advocado licença limitada, não exclusiva e mundial para armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Cliente com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço. Ressalvadas as licenças aqui previstas, o Cliente mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente.

Ao utilizar o Serviço, são gerados dados sobre o seu desempenho e operação ("Dados de Uso"). Desde que agregados e anonimizados, sem revelar Conteúdo do Cliente, Informações do Usuário ou qualquer dado que o identifique, a Advocado poderá utilizar os Dados de Uso para operar, manter e melhorar o Serviço.

A Advocado adota práticas razoáveis de segurança da informação para proteger o Conteúdo do Cliente e as Informações do Usuário, e trata os dados pessoais em conformidade com a LGPD e com a sua Política de Privacidade. O Cliente é responsável por manter cópias e backups adequados das suas próprias informações.

O Serviço pode oferecer recursos de inteligência artificial, como geração de petições, resumos e busca de jurisprudência ("Serviços de IA"). Os resultados dos Serviços de IA são gerados automaticamente, podem conter imprecisões e têm caráter de minuta e sugestão. É responsabilidade exclusiva do advogado revisar, validar e adequar qualquer resultado antes de utilizá-lo, permanecendo integralmente responsável pelo conteúdo produzido e pelo dever profissional perante clientes e órgãos. A Advocado não garante a exatidão, a completude ou a adequação jurídica dos resultados e poderá utilizar provedores terceiros para processar os dados necessários à execução dos Serviços de IA, observada a Política de Privacidade.

Mediante consentimento prévio do Cliente, a Advocado poderá identificá-lo e utilizar o seu nome e logotipo como referência de cliente em seu site e materiais de divulgação.

A Advocado não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora do seu controle razoável, incluindo falhas de provedores de hospedagem ou de telecomunicações, greves, casos fortuitos, força maior, guerra, atos de terrorismo e atos governamentais.

Por se tratar de serviço on-line e por assinatura, a Advocado poderá aprimorar e alterar o Serviço, sem reduzir de forma relevante as suas funcionalidades essenciais. A Advocado poderá alterar estes Termos, informando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; o uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, franquia, joint venture, relação de agência, fiduciária ou de emprego entre as partes.

Não há terceiros beneficiários destes Termos; quem não é parte não poderá exigir o cumprimento de qualquer de suas cláusulas.

As comunicações relativas ao Serviço serão enviadas por e-mail ou disponibilizadas na própria plataforma. As notificações à Advocado devem ser enviadas para contato@advocado.com.br, e as notificações ao Cliente para os e-mails informados no cadastro.

Nenhuma alteração destes Termos será válida se não for feita por escrito e aceita pelas partes. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, ela será interpretada de modo a preservar ao máximo a sua finalidade, permanecendo as demais cláusulas em pleno vigor.

Nenhuma das partes poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio da outra, exceção feita à Advocado, que poderá cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda substancial de ativos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Advocado para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário que fixe foro diverso, como nas relações de consumo.

Estes Termos, incluindo os documentos aqui referenciados e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer acordos anteriores. Em caso de dúvidas, escreva para contato@advocado.com.br.